Pouco tempo atrás, as apostas esportivas não eram legais nem ilegais no Brasil. Pode parecer estranho, mas a explicação é simples: acontece que elas apenas não eram previstas na lei. Entretanto, essa situação mudou há alguns anos.
Em dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer inseriu, definitivamente, as apostas na legislação brasileira. Com o Projeto de Lei 13.756/18, a aposta online passou a ser, inquestionavelmente, uma atividade legalizada.
Isso não significa, porém, que todas as questões relativas a este assunto tenham sido resolvidas nesse momento. Pelo contrário: ainda faltava a etapa mais trabalhosa, a regulamentação.
Em 25 de junho de 2023, a Medida Provisória nº 1.182 foi publicada para dar início a este processo. Esta MP modificou a Lei 13.756/18, estipulando novas regras sobre as apostas de quota fixa.
Este nome, aliás, foi definido para abranger todas as apostas em eventos esportivos. Aquelas que, na hora do palpite, você já sabe quanto vai ganhar em caso de acerto.
Mas o que determina a regulamentação das apostas esportivas até o momento, afinal? É isso o que vamos ver a seguir.
O que mudou com a regulamentação das apostas esportivas?
Resumidamente, a tributação aumentou. Segundo a Lei de 2018, os operadores poderiam embolsar até 95% dos valores arrecadados. Com as alterações, este número foi reduzido para 82%.
Isso aconteceu porque o Governo decidiu aumenta o repasse da tributação a certos ministérios e setores da sociedade. Outra coisa que mudou para as casas de apostas é a exigência de uma autorização para atuar no Brasil. Esta licença poderá ser obtida mediante o pagamento de R$ 30 milhões e tem validade de 5 anos.
Os apostadores também foram afetados pela MP 1.182. Agora, apenas os prêmios que não ultrapassem R$ 2.112 serão isentos de impostos. Os ganhos acima deste valor passarão a ser taxados em 30%.
Confira, abaixo, um resumo das alterações determinadas pela Medida Provisória.
Como era a tributação das apostas no Brasil antes da regulamentação?
De acordo com a lei de 2018, a tributação sobre as apostas esportivas previa as seguintes porcentagens:
- 95% para o operador;
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% para entidades desportivas;
- 0,82% para a educação básica;
- inexistência de taxas sobre os ganhos dos apostadores;
- inexistência de taxas para os operadores atuarem em nosso país.
Como ficou a tributação das apostas no Brasil após a regulamentação?
A Medida Provisória nº 1.182, de 2023, estipula as seguintes determinações:
- 82% para o operador;
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% para atletas e jogadores que tenham nome ou imagem vinculado às apostas;
- 0,82% para a educação básica;
- 10% para a seguridade social;
- 3% para o Ministério do Esporte;
- tributação de 30% sobre ganhos de apostadores que ultrapassem o valor de R$ 2.112;
- cobrança de R$ 30 milhões para obtenção de licença válida por 5 anos para que operadores estrangeiros atuem no Brasil.
As novas tributações sobre as apostas esportivas são boas ou ruins, afinal?
Ainda não existe uma resposta definitiva para esta questão. Se a arrecadação de impostos aumentar e realmente for utilizada para melhorar a vida das pessoas, será ótimo. O problema é que, por enquanto, não há indícios de que isso vá acontecer.
As tributações determinadas pela MP 1.182 são bastante altas se comparadas às taxas exercidas nos países que tiveram maior sucesso regulamentando apostas. Nos locais onde os impostos eram muito grandes, a atividade não prosperou. E, com isso, seus governos acabaram perdendo dinheiro em vez de aumentar a arrecadação.
Cobrar R$ 30 milhões para que empresas do ramo possam atuar no Brasil por 5 anos certamente também não atrai operadores. Mas como o mercado brasileiro é muito grande e extremamente atrativo, pode ser que ainda valha a pena arcar com estes custos.
A resposta será descoberta em breve. Atualmente, estima-se que aproximadamente 500 casas de apostas operem em nosso país. E, até o momento, em torno de 70 delas demonstraram interesse em adquirir a licença.
Caso este modelo de tributação não funcione, é possível que seja alterado no futuro.
