ministério da fazenda

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil foi formalizada pelo Ministério da Fazenda através da Lei 14.790/2023 e novas normativas. As diretrizes abrangem jogo responsável, direitos e deveres de apostadores e operadores, garantindo segurança e transparência. As regras visam proteger os consumidores, aumentar a arrecadação de impostos e promover um mercado justo. Penalidades severas são previstas para descumprimentos. A regulamentação traz impacto econômico positivo, gerando empregos e incentivando investimentos no setor de apostas.